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vendas e reembolsos

Nota

A presente Política de Vendas e Reembolsos estabelece as condições aplicáveis à contratação dos serviços disponibilizados pela DUARTTEX, bem como as regras relativas a pagamentos, cancelamentos, desistências e eventuais reembolsos. O seu objetivo é assegurar uma relação transparente, clara e equilibrada entre a DUARTTEX e os seus clientes, promovendo a confiança, a segurança jurídica e a correta definição dos direitos e obrigações de ambas as partes ao longo da relação contratual.

1. objeto

A presente Política regula as condições aplicáveis à contratação de serviços prestados pela DUARTTEX Investimentos Imobiliários, Unipessoal Lda. (doravante designada por DUARTTEX), bem como as regras relativas a pagamentos, cancelamentos, desistências e eventuais reembolsos.

 

Este documento complementa os Termos e Condições, a Política de Privacidade e os contratos ou propostas comerciais celebrados entre a DUARTTEX e os seus clientes.

2. Natureza dos serviços

A DUARTTEX presta serviços profissionais personalizados, nomeadamente nas áreas de:

  • Consultoria imobiliária;

  • Gestão de património;

  • Gestão de arrendamento;

  • Gestão de alojamento local;

  • Administração de condomínios;

  • Mediação de interesses em heranças;

  • Avaliação e valorização de património imobiliário;

  • Representação do proprietário;

  • Outros serviços de consultoria relacionados com o património imobiliário.

 

Atendendo à natureza personalizada destes serviços, a contratação depende sempre de análise prévia e da aceitação expressa das condições propostas.

3. Pedido de proposta

O envio de um formulário, e-mail, contacto telefónico ou mensagem através do website não constitui uma contratação automática.

A DUARTTEX poderá:

  • solicitar documentação complementar;

  • realizar uma reunião de diagnóstico;

  • apresentar uma proposta comercial;

  • solicitar esclarecimentos adicionais;

  • recusar a prestação do serviço quando existam fundamentos técnicos, legais ou éticos que o justifiquem.

 

Nenhum contrato se considera celebrado antes da aceitação expressa da proposta ou da assinatura do respetivo contrato, quando aplicável.

4. Formação do contrato

A prestação de serviços considera-se contratada quando se verifique, consoante o caso:

  • assinatura de contrato;

  • aceitação escrita da proposta comercial;

  • emissão da adjudicação;

  • pagamento do valor inicial acordado;

  • emissão da respetiva confirmação pela DUARTTEX.

 

Em caso de divergência entre esta Política e um contrato específico, prevalecerão as disposições desse contrato.

5. Preços

Os preços poderão ser definidos através de:

  • honorários fixos;

  • avenças mensais;

  • valores por projeto;

  • comissões de sucesso, quando legalmente admissíveis;

  • combinações das modalidades anteriores.

 

Salvo indicação em contrário, os preços apresentados não incluem impostos, taxas, emolumentos, certidões, despesas administrativas, deslocações ou outros custos externos.

6. Condições de pagamento

Os pagamentos deverão ser efetuados dentro dos prazos indicados na proposta ou contrato.

 

A DUARTTEX poderá solicitar:

  • pagamento antecipado;

  • provisão para despesas;

  • pagamentos faseados;

  • reforço de provisões;

  • liquidação integral antes da entrega dos trabalhos finais.

 

Os pagamentos poderão ser efetuados através dos meios disponibilizados pela DUARTTEX.

7. Atraso no pagamento

O incumprimento dos prazos de pagamento poderá determinar:

  • suspensão temporária da prestação do serviço;

  • suspensão do acesso a documentação preparada;

  • adiamento de diligências;

  • cobrança de juros de mora legalmente aplicáveis;

  • resolução do contrato;

  • recurso aos meios legais de cobrança.

8. Cancelamento pelo cliente

O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço antes da sua conclusão.

 

Todavia, tratando-se de serviços personalizados, a DUARTTEX terá direito ao pagamento:

  • dos trabalhos já executados;

  • das horas despendidas;

  • das despesas entretanto assumidas;

  • dos encargos suportados junto de terceiros;

  • das obrigações já vencidas.

 

Caso tenha sido celebrado contrato específico, aplicar-se-ão igualmente as respetivas cláusulas de resolução.

9. Cancelamento pela DUARTTEX

A DUARTTEX poderá cancelar ou resolver a prestação dos serviços quando, entre outros motivos:

  • o cliente forneça informação falsa;

  • existam indícios de fraude;

  • sejam solicitados atos ilícitos;

  • ocorra incumprimento contratual grave;

  • exista conflito de interesses;

  • não sejam efetuados os pagamentos acordados;

  • falte colaboração indispensável à execução do serviço.

 

Sempre que possível, o cliente será previamente informado.

10. Direito de livre resolução

Sempre que a contratação seja efetuada à distância por um consumidor, poderá aplicar-se o direito de livre resolução previsto na legislação portuguesa.

 

Contudo, quando o consumidor solicitar expressamente o início imediato da prestação do serviço antes do termo do prazo legal e este seja executado, poderão aplicar-se as limitações e exceções previstas na lei.

11. Reembolsos

Atendendo à natureza personalizada dos serviços prestados pela DUARTTEX, os valores pagos não são, em regra, reembolsáveis após o início da execução dos trabalhos.

 

Poderão existir reembolsos, total ou parcialmente, quando:

  • tenham sido cobrados valores por erro;

  • ocorra pagamento em duplicado;

  • exista acordo escrito entre as partes;

  • resulte de obrigação legal ou decisão judicial;

  • o contrato específico o preveja.

 

Quando exista lugar a reembolso, este será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, salvo acordo diferente ou impossibilidade técnica.

12. Despesas suportadas pela DUARTTEX

As despesas efetuadas em nome ou por conta do cliente, incluindo certidões, emolumentos, deslocações, honorários de terceiros ou outros encargos autorizados, poderão não ser reembolsáveis, salvo disposição contratual em contrário.

13. Serviços de terceiros

Sempre que a execução do serviço dependa da intervenção de entidades externas, como advogados, notários, conservatórias, arquitetos, engenheiros, empresas licenciadas ou organismos públicos, a DUARTTEX não será responsável por:

  • alterações de preços;

  • atrasos;

  • recusas administrativas;

  • indisponibilidade;

  • incumprimentos imputáveis a essas entidades.

14. Força maior

A DUARTTEX não poderá ser responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de execução decorrentes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, incluindo catástrofes naturais, greves, falhas informáticas generalizadas, decisões administrativas, conflitos armados ou outras situações de força maior.

15. Reclamações

Qualquer reclamação deverá ser apresentada por escrito através dos contactos disponibilizados pela DUARTTEX, contendo a identificação do cliente, a descrição dos factos e, sempre que possível, os documentos relevantes para a sua análise.

 

A DUARTTEX procurará responder no mais curto prazo possível, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis.

16. Alterações à presente Política

A DUARTTEX reserva-se o direito de alterar a presente Política sempre que ocorram alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais.

 

A versão mais recente será sempre disponibilizada no website, com indicação da respetiva data de atualização.

17. Contactos

Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, poderá contactar:

 

DUARTTEX Investimentos Imobiliários, Unipessoal Lda.

Morada: Rua da Graça 56 4º andar, 1170-170 São Vicente - Lisboa

Telefone: +351 934 824 084

E-mail geral: service@duarttex.pt

nota técnica

A presente Política foi elaborada para regular as condições gerais de contratação dos serviços disponibilizados pela DUARTTEX através do seu website e demais canais de comunicação, refletindo a natureza personalizada da atividade desenvolvida pela empresa.

 

Ao contrário das políticas de "Vendas e Reembolsos" utilizadas em plataformas de comércio eletrónico, este documento destina-se a enquadrar juridicamente a prestação de serviços de consultoria, gestão patrimonial e apoio imobiliário, nos quais a execução depende de análise prévia, interação com o cliente e, frequentemente, da intervenção de entidades terceiras.

 

A sua redação teve em consideração, entre outros, o Código Civil, a legislação portuguesa de defesa do consumidor, o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância, a legislação relativa aos serviços da sociedade da informação e os princípios gerais da boa-fé contratual.

 

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, bem como com qualquer contrato, proposta comercial ou mandato específico celebrado entre a DUARTTEX e o cliente. Em caso de conflito, prevalecerão as cláusulas do contrato específico, desde que não contrariem normas legais imperativas.

 

Antes da publicação, deverão ser preenchidos todos os campos identificados por [●] e confirmado que as condições de pagamento, cancelamento e reembolso refletem efetivamente os procedimentos internos da DUARTTEX.

 

A presente Política deverá ser revista sempre que ocorram alterações relevantes na atividade da empresa, na forma de contratação dos serviços ou na legislação aplicável, sendo igualmente recomendável a sua validação por advogado, de modo a assegurar plena conformidade jurídica e adequação ao modelo de negócio da DUARTTEX.

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