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Aviso legal

Nota

A presente Política de Vendas e Reembolsos estabelece as condições aplicáveis à contratação dos serviços disponibilizados pela DUARTTEX, bem como as regras relativas a pagamentos, cancelamentos, desistências e eventuais reembolsos. O seu objetivo é assegurar uma relação transparente, clara e equilibrada entre a DUARTTEX e os seus clientes, promovendo a confiança, a segurança jurídica e a correta definição dos direitos e obrigações de ambas as partes ao longo da relação contratual.

1. objeto

O presente Aviso Legal estabelece as condições gerais relativas à utilização dos conteúdos disponibilizados no website da DUARTTEX Investimentos Imobiliários, Unipessoal Lda. (doravante designada por DUARTTEX), definindo os limites da responsabilidade associados à informação publicada e regulando determinados aspetos jurídicos da utilização deste website.

 

A navegação no website pressupõe a leitura e aceitação do presente Aviso Legal.

2. Natureza da informação publicada

Toda a informação disponibilizada neste website possui caráter meramente informativo, institucional e promocional.

 

Salvo indicação expressa em contrário, nenhum conteúdo deverá ser interpretado como:

  • parecer jurídico;

  • aconselhamento fiscal;

  • aconselhamento financeiro;

  • aconselhamento contabilístico;

  • avaliação imobiliária certificada;

  • relatório pericial;

  • garantia de investimento;

  • proposta contratual vinculativa;

  • promessa de resultado;

  • substituição da consulta de profissional habilitado.

 

A informação disponibilizada destina-se exclusivamente a fornecer uma visão geral sobre os temas abordados.

3. Atualização da informação

A DUARTTEX procura manter a informação publicada atualizada, rigorosa e tecnicamente correta.

Contudo, não garante que todos os conteúdos se encontrem permanentemente completos, atualizados ou isentos de erro.

 

A legislação, a jurisprudência, as orientações administrativas, os procedimentos das entidades públicas e as condições do mercado imobiliário podem sofrer alterações sem aviso prévio.

​

Por esse motivo, recomenda-se sempre a confirmação da informação junto das entidades competentes ou de profissionais especializados antes da tomada de qualquer decisão.

4. Conteúdos jurídicos

Os artigos, notícias, guias e demais conteúdos relacionados com matérias jurídicas têm natureza exclusivamente informativa.

 

A sua leitura não estabelece qualquer relação advogado-cliente, consultor-cliente ou outra relação profissional equivalente.

 

Nenhum conteúdo deverá ser utilizado como fundamento exclusivo para decisões judiciais, fiscais, patrimoniais, sucessórias ou contratuais.

5. Mercado imobiliário

Qualquer referência a:

  • preços;

  • tendências;

  • avaliações;

  • rentabilidade;

  • oportunidades;

  • valorização;

  • projeções de mercado;

  • procura;

  • oferta;

corresponde a análises elaboradas com base na informação disponível à data da respetiva publicação.

 

O mercado imobiliário encontra-se sujeito a múltiplos fatores económicos, financeiros, urbanísticos, fiscais e sociais, pelo que não é possível garantir a manutenção futura das condições descritas.

6. Conteúdos relativos a imóveis

As características, áreas, fotografias, descrições, plantas, valores e demais elementos relativos a imóveis poderão ser alterados pelos respetivos proprietários ou por outras entidades sem aviso prévio.

 

A publicação dessas informações não constitui garantia da sua disponibilidade permanente.

 

Os interessados deverão confirmar previamente todos os elementos relevantes antes da celebração de qualquer negócio.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DUARTTEX não poderá ser responsabilizada por prejuízos resultantes:

  • da utilização da informação constante do website;

  • da interpretação incorreta dos conteúdos;

  • da utilização de informação desatualizada;

  • de decisões tomadas exclusivamente com base nos conteúdos publicados;

  • da indisponibilidade temporária do website;

  • de falhas de comunicações eletrónicas;

  • de erros provocados por terceiros;

  • de acontecimentos de força maior.

 

Nada no presente Aviso Legal exclui ou limita responsabilidade quando tal exclusão seja proibida pela legislação portuguesa.

8. Disponibilidade do website

A DUARTTEX procura assegurar o funcionamento contínuo do website.

 

Todavia, não garante que o website esteja permanentemente disponível ou livre de interrupções.

​

Poderão ocorrer indisponibilidades resultantes de:

  • manutenção;

  • atualização;

  • falhas técnicas;

  • problemas de telecomunicações;

  • ataques informáticos;

  • acontecimentos imprevisíveis.

9. Ligações externas

O website poderá conter ligações para websites de terceiros.

 

A DUARTTEX não exerce qualquer controlo sobre os respetivos conteúdos, políticas, segurança ou funcionamento.

 

A existência dessas ligações destina-se apenas a facilitar o acesso dos utilizadores a informação complementar e não representa qualquer aprovação ou validação dos conteúdos externos.

10. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados neste website, incluindo textos, fotografias, vídeos, ilustrações, logótipos, design gráfico, estrutura, layout, elementos multimédia e demais materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

 

Salvo autorização escrita da DUARTTEX ou dos respetivos titulares dos direitos, é proibida a sua reprodução, adaptação, distribuição, comunicação pública ou exploração comercial.

11. Marcas

As marcas, designações comerciais, logótipos e demais sinais distintivos apresentados neste website pertencem aos respetivos titulares.

 

A sua utilização sem autorização poderá constituir violação da legislação sobre propriedade industrial.

12. Responsabilidade por terceiros

A DUARTTEX não responde pelos conteúdos disponibilizados por terceiros, incluindo:

  • plataformas digitais;

  • redes sociais;

  • motores de pesquisa;

  • entidades públicas;

  • parceiros comerciais;

  • fornecedores;

  • utilizadores.

 

Sempre que sejam incluídas referências a serviços de terceiros, estas têm caráter meramente informativo.

13. Segurança informática

Apesar da adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas, a DUARTTEX não garante que o website esteja totalmente imune a:

  • vírus;

  • malware;

  • ataques informáticos;

  • falhas de segurança;

  • interrupções de rede;

  • acessos ilícitos.

 

Os utilizadores deverão manter os seus próprios mecanismos de proteção informática atualizados.

14. Comunicações eletrónicas

As comunicações efetuadas através do website, correio eletrónico ou formulários de contacto não produzem, por si só, efeitos contratuais, salvo quando expressamente confirmado pela DUARTTEX.

 

A mera receção de uma mensagem não implica aceitação de qualquer proposta, instrução ou pedido.

15. Alterações ao website

A DUARTTEX reserva-se o direito de modificar, atualizar, reorganizar, suspender ou remover qualquer conteúdo, funcionalidade ou serviço disponibilizado através do website, sem necessidade de aviso prévio.

16. Legislação aplicável

O presente Aviso Legal rege-se pela legislação portuguesa e pela regulamentação da União Europeia aplicável aos serviços digitais, proteção do consumidor, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual e comércio eletrónico.

17. Foro competente

Qualquer litígio relacionado com a interpretação ou aplicação do presente Aviso Legal será apreciado pelos tribunais competentes nos termos da legislação portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores.

18. Contactos

Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, poderá contactar:

 

DUARTTEX Investimentos Imobiliários, Unipessoal Lda.

Morada: Rua da Graça 56 4º andar, 1170-170 São Vicente - Lisboa

Telefone: +351 934 824 084

E-mail geral: service@duarttex.pt

nota técnica

O presente Aviso Legal foi elaborado com o objetivo de definir o enquadramento jurídico geral da utilização do website da DUARTTEX, clarificando a natureza meramente informativa dos conteúdos disponibilizados e estabelecendo os limites de responsabilidade legalmente admissíveis relativamente à informação publicada.

​

Este documento complementa os Termos e Condições de Utilização, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Contratação, Pagamentos, Cancelamentos e Reembolsos, devendo ser interpretado em conjunto com esses instrumentos, sem os substituir.

 

O Aviso Legal foi redigido tendo por referência a legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo normas relativas ao comércio eletrónico, proteção do consumidor, propriedade intelectual, responsabilidade civil, proteção de dados pessoais e serviços da sociedade da informação. A sua finalidade é reforçar a transparência, reduzir o risco de interpretações incorretas dos conteúdos publicados e promover uma utilização responsável do website.

 

Antes da publicação, recomenda-se a verificação dos elementos identificados, a confirmação de que os serviços efetivamente disponibilizados correspondem às atividades descritas e a validação jurídica do documento por profissional qualificado, assegurando a sua conformidade com o modelo de negócio, a estrutura societária e a legislação em vigor.

 

Por fim, este Aviso Legal deverá ser revisto periodicamente sempre que ocorram alterações legislativas, jurisprudenciais, tecnológicas ou operacionais que possam justificar a atualização do seu conteúdo, garantindo que permanece adequado à atividade desenvolvida pela DUARTTEX e às melhores práticas de conformidade jurídica.

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