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Termos & condições

Nota Técnica

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da DUARTTEX Investimentos Imobiliários, Unipessoal Lda., bem como o acesso à informação, aos conteúdos e às funcionalidades nele disponibilizados. A utilização do website implica a leitura e a aceitação destes Termos e Condições. Caso o utilizador não concorde com alguma das suas disposições, deverá abster-se de utilizar o website e de submeter pedidos através das suas funcionalidades.

Estes Termos regulam a utilização do website. A contratação efetiva de qualquer serviço da DUARTTEX dependerá sempre da celebração de contrato, proposta comercial, adjudicação, mandato, procuração ou outro instrumento escrito aplicável ao serviço concreto.

1. Identificação da titular do website

O presente website é propriedade de:

DUARTTEX Investimentos Imobiliários, Unipessoal Lda.

Nome comercial: DUARTTEX

NIPC: PT513 876 529

Sede: Rua da Graça 56 4º andar 1170-170 São Vicente, Lisboa

Telefone: +351 934 824 084

E-mail geral: service@duarttex.com

Website: www.duarttex.com

E-mail para assuntos jurídicos: lila@duarttex.com

 

A indicação de endereço eletrónico, telefone ou formulário de contacto não constitui, por si só, domicílio convencionado para efeitos de citações, notificações judiciais ou comunicações que, nos termos legais ou contratuais, exijam forma específica.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se:

  • à navegação no website;

  • à consulta de páginas, artigos, imagens, vídeos e demais conteúdos;

  • à utilização de formulários;

  • ao envio de pedidos de contacto, informação ou proposta;

  • à subscrição de comunicações, quando disponível;

  • ao acesso a conteúdos relacionados com imóveis, património, arrendamento, alojamento local, condomínios, heranças, consultoria, turismo, comunicação, conteúdos digitais ou outras áreas de atuação da DUARTTEX.

 

O website possui natureza predominantemente institucional, informativa e promocional. Salvo indicação expressa em contrário, não constitui uma loja eletrónica, uma plataforma de contratação automática nem um mecanismo de celebração imediata de contratos.

3. Aceitação dos Termos e Condições

Ao utilizar o website, o utilizador declara:

  1. ter lido e compreendido os presentes Termos e Condições;

  2. possuir capacidade jurídica para utilizar o website e assumir as obrigações decorrentes da sua utilização;

  3. prestar informações verdadeiras, atuais e completas;

  4. utilizar o website de forma lícita, responsável e conforme à boa-fé;

  5. não utilizar os conteúdos ou funcionalidades para fins fraudulentos, abusivos ou contrários à lei.

 

Quando o utilizador atuar em nome de uma empresa, condomínio, herança, sociedade, proprietário ou outra entidade, declara dispor dos poderes necessários para a representar.

​

A DUARTTEX poderá solicitar prova dos poderes de representação antes de fornecer informação reservada, emitir propostas, aceitar instruções ou iniciar qualquer serviço.

4. Acesso ao website

O acesso ao website é, em regra, livre e gratuito, sem prejuízo:

  • dos custos de telecomunicações suportados pelo utilizador;

  • da existência de áreas reservadas;

  • da necessidade de fornecer determinados dados para aceder a funcionalidades específicas;

  • da eventual disponibilização futura de conteúdos ou serviços pagos.

 

A DUARTTEX não garante que o website esteja disponível de forma contínua, permanente ou sem interrupções.

 

O acesso poderá ser temporariamente limitado ou suspenso por razões técnicas, de segurança, manutenção, atualização, reorganização, força maior ou outras circunstâncias justificadas.

5. Natureza informativa do website

Os conteúdos disponibilizados no website têm caráter geral e informativo.

 

A informação publicada não constitui, isoladamente:

  • aconselhamento jurídico;

  • aconselhamento fiscal;

  • aconselhamento contabilístico;

  • aconselhamento financeiro;

  • recomendação de investimento;

  • parecer técnico;

  • avaliação certificada de imóvel;

  • relatório pericial;

  • mediação imobiliária;

  • mandato de representação;

  • proposta contratual vinculativa;

  • garantia de rentabilidade;

  • garantia de venda, arrendamento, licenciamento ou valorização.

 

Cada imóvel, negócio, herança, condomínio, projeto turístico ou situação patrimonial possui circunstâncias próprias e deve ser objeto de análise individual.

 

O utilizador não deverá tomar decisões juridicamente ou economicamente relevantes apenas com base em artigos, notícias, simuladores, descrições ou outros conteúdos gerais publicados no website.

6. Serviços apresentados no website

O website poderá apresentar informação sobre serviços, designadamente nas seguintes áreas:

  • gestão de arrendamento;

  • gestão de alojamento local;

  • gestão e administração de condomínios;

  • representação de proprietários;

  • valorização de património imobiliário;

  • análise e avaliação de património;

  • apoio na organização e mediação de interesses em heranças;

  • consultoria imobiliária e patrimonial;

  • consultoria turística;

  • apoio operacional a imóveis;

  • produção de conteúdos;

  • comunicação e marketing;

  • apoio a empresas e marcas;

  • outros serviços relacionados com património e gestão.

 

A referência a um serviço no website não significa que esteja disponível em todos os momentos, regiões ou circunstâncias.

 

A DUARTTEX poderá aceitar, recusar, limitar, suspender ou condicionar a prestação de um serviço em função:

  • da sua disponibilidade;

  • da localização do imóvel;

  • da complexidade do processo;

  • da documentação apresentada;

  • da existência de conflitos de interesses;

  • da necessidade de intervenção de profissionais habilitados;

  • do risco jurídico, financeiro, operacional ou reputacional;

  • do cumprimento das obrigações de identificação e diligência legalmente exigíveis.

7. Pedido de informação e pedido de proposta

O preenchimento de um formulário, o envio de um e-mail, uma chamada telefónica ou o contacto através de uma rede social não equivale à contratação de um serviço.

 

Um pedido efetuado através do website representa apenas uma manifestação de interesse do utilizador.

 

A DUARTTEX poderá:

  • solicitar informações adicionais;

  • pedir documentos comprovativos;

  • agendar uma reunião;

  • realizar uma análise preliminar;

  • apresentar uma proposta comercial;

  • concluir que não reúne condições para aceitar o serviço;

  • encaminhar o pedido para um parceiro especializado, mediante informação ao interessado e observância das regras de proteção de dados.

 

Nenhum serviço se considera contratado antes da aceitação expressa das respetivas condições pelas partes.

8. Formação dos contratos

Os contratos de prestação de serviços serão regulados:

  1. pelo documento contratual celebrado entre as partes;

  2. pela proposta comercial aceite;

  3. pelos anexos, cadernos de encargos, procurações ou instruções escritas aplicáveis;

  4. subsidiariamente, pelos presentes Termos e Condições;

  5. pela legislação imperativa aplicável.

 

Em caso de divergência, prevalecerá o contrato específico sobre os presentes Termos e Condições.

 

O silêncio da DUARTTEX perante um pedido, uma proposta, uma instrução ou uma alteração não equivale a aceitação.

 

A contratação poderá depender do pagamento inicial, entrega documental, assinatura de contrato, verificação da identidade, confirmação de poderes de representação ou cumprimento de outras condições prévias.

9. Preços e propostas comerciais

Os preços, valores, percentagens, honorários ou estimativas eventualmente apresentados no website têm caráter indicativo, salvo indicação expressa em contrário.

 

O valor definitivo de cada serviço poderá depender, nomeadamente:

  • da localização e natureza do imóvel;

  • da extensão das tarefas;

  • do número de frações ou proprietários;

  • da complexidade documental;

  • da duração previsível do acompanhamento;

  • da necessidade de deslocações;

  • da intervenção de terceiros;

  • da urgência;

  • dos riscos associados;

  • dos impostos legalmente aplicáveis.

 

As propostas comerciais possuem a validade nelas indicada. Na ausência de indicação, não deverão ser interpretadas como permanentemente válidas.

 

Os valores apresentados poderão não incluir IVA, taxas, emolumentos, despesas de deslocação, custos administrativos, certidões, seguros, fornecedores ou outros encargos externos, salvo indicação expressa.

10. Pagamentos

Quando exista contratação de serviços, os pagamentos deverão ser realizados nos termos previstos no contrato ou na proposta aceite.

 

A DUARTTEX poderá exigir:

  • adiantamentos;

  • provisões para despesas;

  • pagamentos por fases;

  • honorários periódicos;

  • comissões de sucesso, quando legal e contratualmente admissíveis;

  • reembolso de despesas devidamente enquadradas.

 

O não pagamento dentro do prazo poderá determinar, sem prejuízo de outros direitos:

  • aplicação de juros de mora legais ou contratualmente previstos;

  • suspensão dos serviços;

  • retenção de entregáveis cuja disponibilização não seja legalmente obrigatória;

  • cessação do contrato;

  • cobrança judicial ou extrajudicial;

  • imputação de despesas de cobrança, nos termos permitidos por lei.

 

A suspensão por falta de pagamento não responsabiliza a DUARTTEX por atrasos ou consequências que resultem diretamente dessa falta de pagamento, salvo disposição legal imperativa em contrário.

11. Obrigações do cliente ou utilizador

O utilizador ou cliente compromete-se a:

  • fornecer informação verdadeira, completa e atualizada;

  • entregar atempadamente os documentos necessários;

  • comunicar alterações relevantes;

  • cooperar de boa-fé;

  • não ocultar ónus, litígios, dívidas, desconformidades ou limitações conhecidas;

  • assegurar que possui legitimidade sobre os imóveis, dados ou documentos disponibilizados;

  • cumprir as obrigações contratuais e legais aplicáveis;

  • obter autorizações de terceiros quando necessárias;

  • não solicitar práticas ilícitas, enganosas ou lesivas de terceiros.

 

O cliente é responsável pela autenticidade, exatidão e licitude dos documentos e informações que entrega.

 

A DUARTTEX poderá confiar, dentro de limites razoáveis, na informação fornecida, sem prejuízo das verificações que legal ou contratualmente lhe incumbam.

12. Documentação e diligências

A prestação dos serviços poderá depender da entrega de documentos, incluindo, consoante o caso:

  • identificação dos interessados;

  • documentos de representação;

  • certidões;

  • cadernetas prediais;

  • títulos aquisitivos;

  • licenças;

  • contratos;

  • atas;

  • mapas de quotas;

  • documentação de condomínio;

  • certificados;

  • comprovativos fiscais;

  • dados bancários;

  • documentação sucessória;

  • autorizações administrativas;

  • plantas e elementos técnicos.

 

A falta, insuficiência, irregularidade ou atraso na entrega de documentação poderá impedir, atrasar ou limitar a prestação do serviço.

 

Os prazos estimados pela DUARTTEX pressupõem que o cliente e as entidades externas colaborem em tempo adequado.

13. Gestão de arrendamento

Nos serviços de gestão de arrendamento, o âmbito concreto dependerá do contrato celebrado.

 

Poderão estar incluídas, quando expressamente contratadas:

  • organização documental;

  • divulgação do imóvel;

  • apoio na seleção de potenciais arrendatários;

  • articulação de visitas;

  • apoio administrativo à contratação;

  • acompanhamento de pagamentos;

  • gestão de comunicações;

  • coordenação de manutenção;

  • inventários;

  • apoio na entrega e receção do imóvel.

 

A DUARTTEX não garante:

  • a celebração de contrato;

  • um prazo determinado para encontrar arrendatário;

  • a solvabilidade futura do arrendatário;

  • a inexistência de incumprimentos;

  • a conservação integral do imóvel;

  • a obtenção de determinada renda;

  • a recuperação voluntária ou judicial de quantias.

 

A decisão final sobre a celebração do contrato compete ao proprietário, salvo mandato específico válido.

 

Questões jurídicas, despejos, ações judiciais ou pareceres legais deverão ser acompanhados por advogado ou solicitador devidamente habilitado.

14. Gestão de alojamento local

A prestação de serviços relacionados com alojamento local está sujeita:

  • à legislação em vigor;

  • aos regulamentos municipais;

  • à validade dos registos, licenças ou títulos necessários;

  • às regras do condomínio, quando aplicáveis;

  • às limitações administrativas existentes na localização;

  • às condições das plataformas de reservas;

  • ao contrato celebrado com o proprietário.

 

A DUARTTEX não garante que determinado imóvel possa ser registado, manter-se em exploração ou obter autorização para alojamento local.

​

Qualquer análise preliminar deverá ser confirmada junto das entidades competentes e, quando necessário, por profissionais jurídicos ou técnicos habilitados.

 

Alterações legislativas, decisões municipais, deliberações de condomínio, regras urbanísticas ou medidas administrativas poderão afetar a exploração do imóvel sem responsabilidade da DUARTTEX, quando não lhe sejam imputáveis.

15. Administração e apoio a condomínios

Nos serviços de condomínio, as funções da DUARTTEX serão exclusivamente as constantes do contrato, da deliberação da assembleia e da legislação aplicável.

 

Quando a DUARTTEX seja formalmente designada administradora, exercerá as competências legalmente atribuídas ao administrador e as que resultem de deliberações válidas.

 

A DUARTTEX não poderá ser responsabilizada por:

  • deliberações tomadas pela assembleia contra a sua recomendação;

  • atrasos decorrentes da falta de fundos;

  • incumprimentos dos condóminos;

  • omissões anteriores à sua nomeação que não pudesse razoavelmente detetar;

  • indisponibilidade de fornecedores;

  • obras dependentes de licenças ou decisões externas;

  • danos resultantes da recusa dos condóminos em aprovar intervenções necessárias.

 

As obras extraordinárias, despesas relevantes e contratações de terceiros dependerão das autorizações legalmente exigíveis.

16. Apoio em heranças e composição de interesses

Os serviços apresentados como mediação de heranças, organização de património hereditário ou apoio à composição de interesses possuem natureza consultiva, administrativa e facilitadora, nos limites contratualmente definidos.

 

A DUARTTEX poderá:

  • organizar informação patrimonial;

  • facilitar a comunicação entre interessados;

  • apoiar a identificação de alternativas;

  • coordenar intervenientes;

  • reunir documentação;

  • apoiar processos de valorização, utilização ou divisão patrimonial.

 

A DUARTTEX não substitui:

  • advogados;

  • notários;

  • solicitadores;

  • conservadores;

  • contabilistas certificados;

  • peritos;

  • mediadores de conflitos sujeitos a regime profissional específico.

 

A DUARTTEX não representa juridicamente qualquer herdeiro nem presta aconselhamento jurídico, salvo através de profissional legalmente habilitado e mediante relação contratual própria.

 

A obtenção de acordo depende da vontade das partes e não pode ser garantida.

17. Representação do proprietário

A representação de proprietários depende sempre da definição escrita dos respetivos poderes.

 

Quando sejam necessários atos jurídicos formais, representação perante entidades ou assinatura de documentos, poderá ser exigida procuração com a forma legalmente adequada.

 

A DUARTTEX não poderá praticar atos que:

  • ultrapassem os poderes conferidos;

  • sejam reservados a profissões regulamentadas;

  • exijam autorização do proprietário;

  • violem a lei, regulamentos, contratos ou direitos de terceiros.

 

O proprietário continuará responsável pelas decisões que legal ou contratualmente lhe estejam reservadas.

18. Valorização de património imobiliário

Os serviços de valorização de património podem compreender análise estratégica, organização, preparação, reposicionamento, melhoria de apresentação, coordenação de intervenções e identificação de possibilidades de utilização.

 

Qualquer recomendação deverá ser avaliada em função:

  • das regras urbanísticas;

  • do licenciamento;

  • do orçamento disponível;

  • do estado técnico do imóvel;

  • das condições do mercado;

  • dos direitos de terceiros;

  • das deliberações de condomínio;

  • das limitações legais aplicáveis.

 

A DUARTTEX não garante que uma intervenção resulte num aumento específico do preço, da renda, da rentabilidade ou da procura.

 

Referências a valorização potencial constituem estimativas ou análises estratégicas e não promessas de resultado.

19. Avaliação de património imobiliário

As referências a avaliação, análise de valor ou estimativa patrimonial poderão corresponder a estudos de mercado ou opiniões de valor, conforme o serviço contratado.

 

Salvo quando expressamente indicado e realizado por profissional ou entidade devidamente habilitada, não constituem:

  • avaliação certificada;

  • avaliação bancária;

  • perícia judicial;

  • relatório para efeitos fiscais;

  • garantia de preço de venda;

  • garantia de financiamento;

  • prova vinculativa perante autoridades.

 

O valor de um imóvel pode variar em função do mercado, estado de conservação, documentação, localização, procura, financiamento, ónus e outros fatores.

20. Atividades imobiliárias regulamentadas

A apresentação de imóveis, oportunidades ou serviços no website não deverá ser interpretada como exercício de atividade regulamentada além do âmbito legalmente permitido à DUARTTEX.

 

Sempre que determinada operação exija licença, certificação, inscrição profissional ou intervenção de entidade habilitada, a atuação poderá ser realizada:

  • através de profissional interno habilitado;

  • por entidade parceira licenciada;

  • mediante contratação autónoma de terceiro;

  • nos limites do regime jurídico aplicável.

 

Caso a DUARTTEX não seja titular de licença de mediação imobiliária válida, não deverá apresentar-se nem atuar como empresa de mediação imobiliária. Os atos legalmente reservados a empresas licenciadas deverão ser praticados por entidade detentora da respetiva licença AMI.

 

A eventual identificação de parceiros não significa que a DUARTTEX garanta integralmente a atuação autónoma destes, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.

21. Conteúdos sobre imóveis

As descrições, fotografias, áreas, plantas, preços, características e disponibilidades de imóveis poderão basear-se em informação fornecida por proprietários, parceiros, técnicos, entidades públicas ou outras fontes consideradas credíveis.

 

Apesar dos esforços de verificação, poderão existir:

  • inexatidões;

  • diferenças entre áreas documentais e reais;

  • alterações posteriores;

  • erros de transcrição;

  • indisponibilidade superveniente;

  • divergências entre fotografias e estado atual;

  • informação incompleta.

 

O interessado deverá confirmar os elementos relevantes antes de tomar uma decisão, assinar documentos, pagar quantias ou assumir obrigações.

 

A divulgação de um imóvel não constitui garantia de disponibilidade nem reserva.

22. Visitas a imóveis

As visitas dependem de confirmação prévia e da disponibilidade do imóvel, proprietário, ocupante ou representante.

 

O utilizador compromete-se a:

  • respeitar o horário acordado;

  • seguir instruções de segurança;

  • não fotografar pessoas ou bens sem autorização;

  • não danificar o imóvel;

  • não contactar diretamente proprietários ou ocupantes de forma abusiva;

  • não utilizar informações obtidas para fins ilícitos.

 

A DUARTTEX poderá cancelar ou interromper visitas quando existam razões de segurança, indisponibilidade, comportamento inadequado ou circunstâncias imprevistas.

23. Conteúdos editoriais e blog

Os artigos do blog destinam-se a divulgar informação geral sobre matérias imobiliárias, patrimoniais, turísticas, empresariais ou conexas.

 

Embora sejam desenvolvidos com preocupação de rigor, não substituem consulta profissional adaptada ao caso concreto.

 

A legislação, jurisprudência, práticas administrativas e condições de mercado podem alterar-se após a data de publicação.

 

Sempre que o conteúdo se refira a projetos legislativos, propostas, reformas ainda não vigentes ou interpretações controvertidas, tal deverá ser entendido no contexto da data da publicação.

 

A DUARTTEX poderá atualizar, corrigir, arquivar ou remover conteúdos sem aviso prévio.

24. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, pertencem à DUARTTEX ou são por ela legitimamente utilizados:

  • o nome;

  • a marca;

  • o logótipo;

  • o domínio;

  • os textos;

  • as imagens;

  • os vídeos;

  • as fotografias;

  • os grafismos;

  • o design;

  • a estrutura do website;

  • os documentos;

  • os conteúdos editoriais;

  • as bases de dados;

  • os elementos distintivos.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, disponibilização, comercialização, exploração, extração sistemática ou utilização pública dos conteúdos sem autorização escrita.

​

O utilizador poderá visualizar, imprimir ou guardar conteúdos para uso estritamente pessoal e não comercial, desde que preserve a identificação da fonte e não altere o conteúdo.

 

Não é permitida a utilização de conteúdos da DUARTTEX para treino de sistemas automatizados, criação de bases de dados comerciais, republicação em massa ou imitação da identidade visual, sem autorização.

25. Conteúdos fornecidos pelo utilizador

Quando o utilizador envia documentos, imagens, fotografias, plantas, descrições ou outros materiais, declara que:

  • possui legitimidade para os fornecer;

  • a sua utilização não viola direitos de terceiros;

  • obteve os consentimentos necessários;

  • os conteúdos não são ilícitos, falsos ou enganadores.

 

O utilizador concede à DUARTTEX, na medida necessária à finalidade solicitada, autorização para tratar, organizar, adaptar e utilizar os materiais no âmbito da análise ou execução do serviço.

 

A utilização pública de fotografias ou outros conteúdos identificáveis dependerá das autorizações legalmente necessárias.

26. Utilização proibida

É proibido utilizar o website para:

  • praticar atos ilícitos;

  • transmitir vírus ou código malicioso;

  • tentar aceder indevidamente a sistemas ou dados;

  • recolher informação de outros utilizadores;

  • realizar scraping abusivo;

  • contornar mecanismos de segurança;

  • interferir com o funcionamento do website;

  • enviar comunicações não solicitadas;

  • usurpar identidade;

  • apresentar documentos falsos;

  • violar propriedade intelectual;

  • difamar, ameaçar ou assediar terceiros;

  • promover fraude ou branqueamento de capitais;

  • solicitar à DUARTTEX práticas contrárias à lei.

 

A DUARTTEX poderá bloquear acessos, preservar provas e comunicar factos às autoridades quando existam indícios de atividade ilícita.

27. Segurança e comunicações eletrónicas

A DUARTTEX adota medidas razoáveis para proteger o website e a informação nele tratada.

 

Contudo, nenhum sistema eletrónico é totalmente imune a:

  • falhas;

  • ataques;

  • interceções;

  • perda de dados;

  • indisponibilidade;

  • vulnerabilidades desconhecidas.

 

O utilizador deverá proteger os seus equipamentos, palavras-passe, contas de correio eletrónico e meios de comunicação.

Antes de efetuar pagamentos, alterar dados bancários ou enviar informação especialmente sensível, deverá confirmar a autenticidade da comunicação através de canal seguro.

 

A DUARTTEX não solicitará, através de mensagens informais, palavras-passe completas, códigos de autenticação ou outros elementos que não sejam necessários à relação contratual.

28. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através do website é regulado pela Política de Privacidade da DUARTTEX.

 

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies.

 

Esses documentos integram o quadro jurídico de utilização do website e devem ser consultados em conjunto com os presentes Termos.

 

O tratamento de dados pessoais está sujeito ao RGPD e à legislação nacional aplicável.

29. Comunicações comerciais

A DUARTTEX apenas enviará comunicações comerciais nos termos legalmente permitidos.

 

Quando o consentimento seja necessário, o utilizador poderá retirá-lo a qualquer momento.

 

A retirada do consentimento para marketing não afeta comunicações necessárias:

  • à execução de um contrato;

  • à resposta a um pedido;

  • ao cumprimento de obrigações legais;

  • à gestão de uma relação em curso.

30. Ligações para websites de terceiros

O website poderá conter ligações, incorporações ou referências a páginas de terceiros, como:

  • plataformas de mapas;

  • portais imobiliários;

  • redes sociais;

  • vídeos;

  • serviços públicos;

  • parceiros;

  • fornecedores.

 

A disponibilização de uma ligação não significa aprovação integral, controlo ou garantia do respetivo conteúdo.

 

A DUARTTEX não é responsável pelas políticas, práticas, segurança, disponibilidade ou conteúdos de websites de terceiros, salvo quando a lei determine o contrário.

31. Prestadores e parceiros externos

A DUARTTEX poderá recorrer a fornecedores, consultores e parceiros para executar determinadas tarefas.

 

Entre estes poderão encontrar-se:

  • advogados;

  • solicitadores;

  • notários;

  • contabilistas;

  • arquitetos;

  • engenheiros;

  • empresas de obras e manutenção;

  • empresas de limpeza;

  • fotógrafos;

  • técnicos;

  • seguradoras;

  • plataformas tecnológicas;

  • empresas imobiliárias licenciadas.

 

Quando o cliente contrate diretamente um terceiro, a relação será regulada pelo contrato celebrado com esse terceiro.

​

Quando a DUARTTEX apenas apresente, recomende ou facilite o contacto, tal não implica garantia absoluta sobre o desempenho futuro do prestador.

32. Prazos e estimativas

Os prazos comunicados pela DUARTTEX são estimativos, salvo quando expressamente assumidos como vinculativos.

 

Poderão ser afetados por:

  • atrasos do cliente;

  • indisponibilidade documental;

  • decisões administrativas;

  • prazos de conservatórias, municípios ou tribunais;

  • fornecedores;

  • condições meteorológicas;

  • greves;

  • incidentes técnicos;

  • alterações legislativas;

  • casos de força maior.

 

A DUARTTEX informará, dentro do razoável, sobre atrasos relevantes de que tenha conhecimento.

33. Resultados e ausência de garantia

A DUARTTEX compromete-se a prestar os serviços contratados com diligência, organização e profissionalismo.

 

Contudo, salvo obrigação expressa de resultado, os serviços assumem natureza de obrigação de meios.

​

Não são garantidos, designadamente:

  • venda ou arrendamento;

  • determinado preço;

  • determinada valorização;

  • determinada rentabilidade;

  • obtenção de licença;

  • aprovação administrativa;

  • acordo entre herdeiros;

  • aprovação de obra;

  • recuperação de dívida;

  • decisão judicial favorável;

  • ausência de conflitos;

  • disponibilidade permanente de fornecedores.

 

As decisões finais de autoridades, tribunais, assembleias, proprietários, compradores, arrendatários, herdeiros ou terceiros não estão sob controlo da DUARTTEX.

34. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a DUARTTEX não será responsável por danos decorrentes:

  • da utilização indevida do website;

  • da confiança exclusiva em informação geral;

  • de informação falsa ou incompleta fornecida pelo utilizador;

  • de atos de terceiros;

  • de indisponibilidade temporária;

  • de malware introduzido por terceiros;

  • de falhas de redes ou plataformas externas;

  • de decisões tomadas sem aconselhamento adequado;

  • de eventos fora do seu controlo razoável.

 

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade quando essa exclusão seja proibida por lei, nomeadamente em situações de dolo, culpa grave ou violação de direitos imperativos do consumidor.

 

A responsabilidade contratual, quando aplicável, será apreciada de acordo com o contrato específico, a natureza do serviço e a legislação em vigor.

35. Indemnização por atuação ilícita do utilizador

O utilizador poderá ser responsável pelos prejuízos causados à DUARTTEX ou a terceiros quando:

  • utilize o website ilicitamente;

  • forneça documentos falsos;

  • viole direitos de propriedade intelectual;

  • ultrapasse poderes de representação;

  • omita informação determinante;

  • introduza conteúdo malicioso;

  • pratique fraude;

  • viole deveres contratuais.

 

Esta disposição não prejudica os limites legais aplicáveis aos consumidores.

36. Suspensão ou recusa de serviços

A DUARTTEX poderá suspender, recusar ou cessar uma relação quando existam fundamentos razoáveis, incluindo:

  • incumprimento contratual;

  • falta de pagamento;

  • conflito de interesses;

  • comportamento abusivo;

  • falta de colaboração;

  • informação falsa;

  • risco de fraude;

  • suspeitas relacionadas com branqueamento de capitais;

  • instruções ilícitas;

  • risco para colaboradores ou terceiros;

  • impossibilidade técnica ou legal de execução.

 

Quando aplicável, serão respeitados os deveres de comunicação e os efeitos previstos no contrato e na lei.

37. Prevenção do branqueamento de capitais

Sempre que a natureza da relação ou da operação o justifique, a DUARTTEX poderá solicitar:

  • identificação;

  • informação sobre beneficiários efetivos;

  • origem de fundos;

  • finalidade da operação;

  • elementos sobre representação;

  • documentação complementar.

 

A recusa ou insuficiência de informação poderá impedir o início ou a continuação do serviço.

​

A DUARTTEX poderá cumprir deveres de comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigido, sem informar o interessado nos casos em que essa informação seja proibida.

38. Reclamações

As reclamações deverão ser apresentadas através dos seguintes contactos:

E-mail: services@duarttex.com

Morada: Rua da Graça 56 4º andar 1170-170 São Vicente, Lisboa

Telefone: +351 934 824 084

 

A reclamação deverá incluir informação suficiente para identificar:

  • o reclamante;

  • o serviço em causa;

  • os factos;

  • as datas relevantes;

  • a solução pretendida.

 

A DUARTTEX procurará analisar e responder às reclamações dentro de prazo razoável, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis.

​

Quando a empresa esteja legalmente sujeita ao Livro de Reclamações, será disponibilizado acesso ao respetivo meio físico ou eletrónico.

39. Consumidores e resolução alternativa de litígios

Quando o utilizador seja uma pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial ou profissional, poderá beneficiar dos direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.

 

Nos casos legalmente abrangidos, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

 

A informação atualizada sobre as entidades competentes deverá ser disponibilizada pela DUARTTEX de acordo com:

  • a sua localização;

  • a área de atividade;

  • a natureza do serviço;

  • as regras legalmente aplicáveis.

 

Entidade ou entidades de RAL aplicáveis:
Comarca de Lisboa

 

A mera inclusão desta informação não significa adesão voluntária a arbitragem obrigatória, exceto quando essa adesão resulte da lei ou de compromisso expresso.

 

A legislação portuguesa prevê um regime para mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, pelo que esta secção deve ser completada com a entidade efetivamente competente antes da publicação.

40. Direito de livre resolução

Quando um serviço seja contratado à distância ou fora do estabelecimento com um consumidor, poderá existir direito de livre resolução nos termos legalmente aplicáveis.

 

O exercício, duração e eventuais exceções dependerão:

  • da natureza do serviço;

  • do momento em que a execução se inicia;

  • do pedido expresso do consumidor;

  • da conclusão integral do serviço;

  • das exclusões legalmente previstas.

 

Quando o consumidor solicite que o serviço comece durante o prazo de livre resolução, poderá ser responsável pelo pagamento proporcional do que tenha sido efetivamente prestado, quando legalmente aplicável.

 

Esta matéria deverá constar também do contrato, proposta ou formulário de contratação utilizado no serviço concreto.

41. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos causados por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável, incluindo:

  • catástrofes naturais;

  • incêndios;

  • inundações;

  • epidemias;

  • guerras;

  • perturbações civis;

  • greves gerais;

  • falhas prolongadas de energia;

  • falhas de telecomunicações;

  • atos de autoridades;

  • ciberataques generalizados;

  • encerramentos obrigatórios.

 

A parte afetada deverá comunicar a ocorrência quando possível e procurar minimizar os respetivos efeitos.

 

A força maior não elimina obrigações de pagamento vencidas antes do evento.

42. Alteração dos Termos e Condições

A DUARTTEX poderá alterar estes Termos para refletir:

  • mudanças legislativas;

  • evolução dos serviços;

  • alterações tecnológicas;

  • reorganização do website;

  • novas funcionalidades;

  • exigências de segurança;

  • orientações de autoridades.

 

A versão atualizada será publicada no website com indicação da data de revisão.

 

As alterações não prejudicarão direitos adquiridos nem modificarão retroativamente contratos em vigor, salvo acordo das partes ou imposição legal.

43. Cessação do website

A DUARTTEX poderá alterar, suspender ou encerrar total ou parcialmente o website.

 

Sempre que possível, adotará medidas razoáveis para evitar perda injustificada de informação ou prejuízos previsíveis.

 

O encerramento do website não determina, por si só, a cessação de contratos de prestação de serviços já celebrados.

44. Nulidade parcial

Caso uma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em vigor.

 

A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída, na medida legalmente possível, por outra que se aproxime da sua finalidade legítima.

45. Não renúncia

A falta de exercício ou o exercício tardio de um direito pela DUARTTEX não equivale a renúncia.

 

Qualquer renúncia apenas será válida quando expressa e limitada à situação concreta a que respeite.

46. Comunicações

As comunicações relacionadas com o website poderão ser efetuadas por e-mail, formulário, telefone ou outros canais disponibilizados.

 

As comunicações contratuais deverão respeitar a forma prevista no contrato.

 

O utilizador é responsável por manter atualizados os seus contactos.

 

Uma mensagem eletrónica não deverá ser considerada recebida quando exista indicação de falha de entrega ou quando tenha sido enviada para endereço desatualizado por responsabilidade do destinatário.

47. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas da União Europeia e dos direitos que assistam aos consumidores.

​

As atividades desenvolvidas através de serviços da sociedade da informação enquadram-se também no regime jurídico aplicável ao comércio e às comunicações eletrónicas. A Diretiva europeia sobre comércio eletrónico regula determinados aspetos jurídicos dos serviços da sociedade da informação, tendo sido transposta para o ordenamento português.

48. Foro competente

Para a resolução de litígios será competente o tribunal determinado pela legislação processual aplicável.

 

Quando o utilizador seja consumidor, nenhuma disposição destes Termos poderá privá-lo do tribunal territorialmente competente ou de outros direitos imperativos que a lei lhe reconheça.

 

Nas relações exclusivamente profissionais ou empresariais, poderá ser convencionado no contrato específico o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a outro, quando legalmente admissível.

49. Contactos

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições:

​

DUARTTEX Investimentos Imobiliários, Unipessoal Lda.

NIPC: PT513 876 529 

Sede: Rua da Graça 56 4º andar, 1170-170 São Vicente - Lisboa.

Telefone: +351 934 824 084

E-mail: services@duarttex.com

E-mail jurídico: lila@duarttex.com

Horário de atendimento: das 10h00 às 18h00 de Segunda-feira a Sexta-feira

NOTA TÉCNICA

Os presentes Termos e Condições foram concebidos como documento geral de regulação da utilização do website da DUARTTEX e como enquadramento complementar das relações pré-contratuais estabelecidas através dos seus canais digitais.

 

A sua redação teve em consideração princípios resultantes da legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente em matéria de:

  • contratação civil e comercial;

  • proteção do consumidor;

  • serviços da sociedade da informação;

  • comunicações eletrónicas;

  • proteção de dados pessoais;

  • propriedade intelectual;

  • resolução alternativa de litígios;

  • prestação de serviços;

  • atividades imobiliárias e patrimoniais.

 

O tratamento de dados pessoais referido nestes Termos deve ser articulado com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Política de Privacidade da DUARTTEX.

 

Estes Termos não substituem os contratos específicos necessários à prestação de cada serviço. Questões como honorários, duração, denúncia, objeto, responsabilidade, poderes de representação, proteção de informação confidencial, entregáveis e obrigações das partes deverão ser reguladas no respetivo contrato ou proposta comercial.

 

Antes da publicação, deverão ser preenchidos e confirmados os campos identificados por [●], especialmente:

  • denominação social exata;

  • NIPC;

  • sede;

  • capital social;

  • contactos;

  • entidade competente de resolução alternativa de litígios;

  • eventual existência e número de licenças profissionais;

  • natureza exata dos serviços prestados;

  • regras sobre Livro de Reclamações;

  • foro aplicável às relações empresariais;

  • ferramentas e funcionalidades efetivamente disponíveis no website.

 

Deverá ser evitada qualquer apresentação da DUARTTEX como empresa de mediação imobiliária caso a sociedade não seja titular de licença AMI válida. Nessa situação, o website deverá distinguir claramente entre consultoria, gestão, representação administrativa e atos reservados à mediação imobiliária, os quais deverão ser assegurados por entidade devidamente licenciada.

 

Também deverá confirmar-se se a expressão “avaliação imobiliária” corresponde apenas a uma estimativa ou estudo de mercado ou se envolve avaliações formais realizadas por profissional habilitado. A terminologia publicada deve refletir rigorosamente a natureza do serviço.

 

A validade prática destes Termos depende da sua correspondência com o funcionamento real da empresa. Assim, deverão ser revistos quando ocorram alterações:

  • na atividade da DUARTTEX;

  • nos serviços anunciados;

  • nas formas de contratação;

  • nas licenças ou parcerias;

  • nas funcionalidades do website;

  • na legislação;

  • nas orientações das autoridades competentes.

 

Recomenda-se uma validação final por advogado com acesso à certidão comercial, objeto social, contratos, licenças, estrutura de serviços e configuração efetiva do website. Essa revisão não diminui a utilidade do documento: assegura que as disposições gerais ficam adaptadas aos riscos jurídicos concretos da empresa.

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